HC 651216 - ACORDAO

HC 651216 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou idoneamente a dosimetria com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (aproximadamente 1kg de maconha), circunstância apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e a justificar a fixação de regime inicial mais gravoso; não foi demonstrado constrangimento ilegal nem hipótese de reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: MATEUS DE ALMEIDA ROQUE LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

MATEUS DE ALMEIDA ROQUE LUCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou idoneamente a dosimetria com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (aproximadamente 1kg de maconha), circunstância apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e a justificar a fixação de regime inicial mais gravoso; não foi demonstrado constrangimento ilegal nem hipótese de reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental