HC 638584 - ACORDAO

HC 638584 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da apreensão de 29 pinos de cocaína (8,3g) em flagrante e da existência de duas condenações anteriores por tráfico, evidenciando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS GABRIEL FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP por garantia da ordem pública
  2. 2 Reiteração delitiva (condenações anteriores) como justificativa para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da apreensão de 29 pinos de cocaína (8,3g) em flagrante e da existência de duas condenações anteriores por tráfico, evidenciando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.