AREsp 1799109 - ACORDAO

AREsp 1799109 - ACORDAO

Não há nulidade por ausência de intimação do advogado quando este não figurava nos autos e o acusado manifestou interesse pela Defensoria Pública; a alegação de insuficiência probatória exige reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a quantidade (800 comprimidos de LSD) e a natureza da droga justificam aumento da pena-base e o afastamento da minorante do §4º do art.33 sem configurar bis in idem; a pena e o regime aplicados encontram-se dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: TAKASHI BARBOSA SONOHATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma, Acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Ausência De Intimação, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Ausência De Intimação Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

TAKASHI BARBOSA SONOHATA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma, Acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do advogado para apresentação da defesa prévia
  2. 2 Insuficiência de provas frente ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Dosimetria da pena considerando natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Não há nulidade por ausência de intimação do advogado quando este não figurava nos autos e o acusado manifestou interesse pela Defensoria Pública; a alegação de insuficiência probatória exige reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a quantidade (800 comprimidos de LSD) e a natureza da droga justificam aumento da pena-base e o afastamento da minorante do §4º do art.33 sem configurar bis in idem; a pena e o regime aplicados encontram-se dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada