HC 644692 - DECISAO

HC 644692 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou justificada diante da quantidade reduzida de droga apreendida (0,69 g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça, e das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade), de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 são suficientes para resguardar a ordem pública e devem substituir a custódia preventiva.

Parties
Paciente: Jobson Fuzatto Chamur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem, Confirmando Liminar
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, confirmando a liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Jobson Fuzatto Chamur

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem, Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundada idoneamente
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão diante de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou justificada diante da quantidade reduzida de droga apreendida (0,69 g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça, e das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade), de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 são suficientes para resguardar a ordem pública e devem substituir a custódia preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, confirmando a liminar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Manter possibilidade de decretação da custódia provisória em caso de descumprimento das cautelares ou de superveniência de motivos concretos