REsp 1918894 - DECISAO

REsp 1918894 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrido não infirmou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido que foram suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (incidência da Súmula 283/STF), e porque não há bis in idem quando a quantidade/natureza das drogas é utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para fundamentar o afastamento da minorante diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas (prisão em ponto de tráfico e antecedente).

Parties
Recorrente: JEAN LIMA NUNES DE SANTANA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JEAN LIMA NUNES DE SANTANA

Recorrente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização da quantidade e natureza das drogas para exasperar a pena-base e para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrido não infirmou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido que foram suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (incidência da Súmula 283/STF), e porque não há bis in idem quando a quantidade/natureza das drogas é utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para fundamentar o afastamento da minorante diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas (prisão em ponto de tráfico e antecedente).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.