AREsp 1807328 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 283/STF, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: ISMAEL JUNIOR APARECIDO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 283/stf, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 283/stf Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

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Parties

ISMAEL JUNIOR APARECIDO BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, suscitada pela defesa, mas não apreciada por falta de admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 283/STF, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça