HC 631626 - DECISAO

HC 631626 - DECISAO

Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ad cautelam, a jurisprudência desta Quinta Turma admite a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o tráfico ocorreu nas imediações de locais protegidos, e o pedido de afastamento da majorante exigiria reexame do conjunto probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES TREMATORE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

THIAGO RODRIGUES TREMATORE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por ocorrência do crime nas imediações de locais protegidos
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ad cautelam, a jurisprudência desta Quinta Turma admite a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o tráfico ocorreu nas imediações de locais protegidos, e o pedido de afastamento da majorante exigiria reexame do conjunto probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente impetração.
  • Publique.