HC 640492 - DECISAO

HC 640492 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveniente constitui novo título judicial quanto à manutenção da custódia cautelar, de modo que eventual análise sobre a legalidade da prisão preventiva ou excesso de prazo deve ser proposta perante a Corte competente sem supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo ficou superada com o encerramento da instrução e a prolação da sentença, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: SIDINALDO DE SOLZA CAVALCANTE (ou SIDINALDO DE SOUSA CAVALCANTE); Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

SIDINALDO DE SOLZA CAVALCANTE (ou SIDINALDO DE SOUSA CAVALCANTE)

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Decretação de prisão preventiva de ofício sem manifestação das partes
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveniente constitui novo título judicial quanto à manutenção da custódia cautelar, de modo que eventual análise sobre a legalidade da prisão preventiva ou excesso de prazo deve ser proposta perante a Corte competente sem supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo ficou superada com o encerramento da instrução e a prolação da sentença, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.