HC 669062 - DECISAO

HC 669062 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada, a superveniência de sentença penal condenatória esvazia o exame da alegada inépcia da denúncia, e, no caso concreto, a denúncia foi considerada suficientemente clara e concatenada, descrevendo elementos mínimos do art. 35 da Lei 11.343/2006; portanto, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS CORREIA; Corréu: VICTOR HENRIQUE SILVA; Corréu: WASHINGTON; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Substituto De Recurso

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS CORREIA

Paciente

VICTOR HENRIQUE SILVA

Corréu

WASHINGTON

Corréu

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inépcia da denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença penal condenatória sobre a alegação de inépcia

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada, a superveniência de sentença penal condenatória esvazia o exame da alegada inépcia da denúncia, e, no caso concreto, a denúncia foi considerada suficientemente clara e concatenada, descrevendo elementos mínimos do art. 35 da Lei 11.343/2006; portanto, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.