REsp 1938166 - DECISAO

REsp 1938166 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal considerou que há fundamentação idônea para afastar a causa especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da existência de ação penal em curso por tentativa de homicídio, o que indica dedicação do recorrente a atividades criminosas, e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a utilização de inquéritos e ações penais em curso para esse fim.

Parties
Recorrente: REINALDO RIBEIRO FEITOSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Antecedentes Criminais

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Parties

REINALDO RIBEIRO FEITOSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fundamentação idônea da decisão de afastamento da causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal considerou que há fundamentação idônea para afastar a causa especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da existência de ação penal em curso por tentativa de homicídio, o que indica dedicação do recorrente a atividades criminosas, e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a utilização de inquéritos e ações penais em curso para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.