RHC 145145 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a decisão monocrática estava em conformidade com jurisprudência dominante do STJ (não violando a colegialidade), o agravante não havia trazido na peça recursal inicial a tese sobre a falta de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP), tornando-a inovação recursal inadmissível, e porque a jurisprudência do STJ entende ser compatível a manutenção da prisão cautelar com o regime semiaberto, ressalvando-se a adequação às regras desse regime.

Parties
Agravante: DANIEL GOMES ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Princípio Da Colegialidade, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Regime Semiaberto Princípio Da Colegialidade Inovação Recursal

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Parties

DANIEL GOMES ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Ausência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) alegada apenas no agravo regimental
  3. 3 Compatibilidade entre prisão cautelar e cumprimento inicial no regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a decisão monocrática estava em conformidade com jurisprudência dominante do STJ (não violando a colegialidade), o agravante não havia trazido na peça recursal inicial a tese sobre a falta de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP), tornando-a inovação recursal inadmissível, e porque a jurisprudência do STJ entende ser compatível a manutenção da prisão cautelar com o regime semiaberto, ressalvando-se a adequação às regras desse regime.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental nessa extensão