HC 669668 - DECISAO

HC 669668 - DECISAO

Constatada nos autos a existência de atos infracionais equiparados ao crime de tráfico, bem como elementos materiais (quantidade de droga, petrechos como balança) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, afasta-se a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; mantida a pena em 5 anos e 500 dias-multa, o regime semiaberto é adequado e inviável a substituição por restritivas de direitos por se tratar de pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: Carlos Gabriel Eugenio de Sousa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Gabriel Eugenio de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais praticados quando adolescente como indicativos de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Constatada nos autos a existência de atos infracionais equiparados ao crime de tráfico, bem como elementos materiais (quantidade de droga, petrechos como balança) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, afasta-se a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; mantida a pena em 5 anos e 500 dias-multa, o regime semiaberto é adequado e inviável a substituição por restritivas de direitos por se tratar de pena superior a 4 anos.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se