HC 619621 - DECISAO

HC 619621 - DECISAO

Diante da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, na ausência das demais situações impeditivas, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode justificar a negativa da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando o entendimento sobre bis in idem quanto ao uso da quantidade de droga, impõe-se aplicar a minorante em seu grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do texto decisório.

Parties
Agravante/paciente: JOSUE DE MIRANDA DA SILVA; Parte Recorrente/impetrado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para redimensionar pena e determinar regime e substituição
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSUE DE MIRANDA DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público estadual

Parte Recorrente/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes para afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da fração máxima da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Uso da quantidade de droga na fixação da pena-base e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Diante da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, na ausência das demais situações impeditivas, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode justificar a negativa da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando o entendimento sobre bis in idem quanto ao uso da quantidade de droga, impõe-se aplicar a minorante em seu grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do texto decisório.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para redimensionar pena e determinar regime e substituição

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal