HC 637642 - ACORDAO

HC 637642 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que exasperou a pena-base em 10 meses pela aferição negativa da culpabilidade, por ter sido cometido o delito enquanto o réu cumpria pena em regime aberto por condenação anterior de mesma natureza, circunstância que demonstra maior reprovabilidade e não configura bis in idem; ademais, não há ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: DJHONATAN WILHAN DE OLIVEIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Culpabilidade, Bis in Idem, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Penal Tráfico De Drogas Pena Base Culpabilidade Bis in Idem Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DJHONATAN WILHAN DE OLIVEIRA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base pela negativa da culpabilidade quando o agente comete novo crime enquanto cumpre pena em regime aberto
  2. 2 Ocorrência ou não de bis in idem pela utilização da conduta para negativar a culpabilidade e para caracterizar reincidência
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso em face de decisão de dosimetria penal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que exasperou a pena-base em 10 meses pela aferição negativa da culpabilidade, por ter sido cometido o delito enquanto o réu cumpria pena em regime aberto por condenação anterior de mesma natureza, circunstância que demonstra maior reprovabilidade e não configura bis in idem; ademais, não há ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.