HC 659316 - ACORDAO

HC 659316 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza da droga apreendida, campana policial e indícios de habitualidade), sendo inadequadas medidas cautelares diversas; não houve comprovação de vulnerabilidade do agravante para justificar, de forma excepcional, a concessão da prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: WESLEY NUNES DE OLIVEIRA; Coinvestigado: Gustavo Henrique Pereira Pedroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Custódia Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Custódia Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

WESLEY NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Gustavo Henrique Pereira Pedroso

Coinvestigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de elementos concretos para a custódia cautelar (quantidade de droga, campana policial, indícios de habitualidade)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas em razão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza da droga apreendida, campana policial e indícios de habitualidade), sendo inadequadas medidas cautelares diversas; não houve comprovação de vulnerabilidade do agravante para justificar, de forma excepcional, a concessão da prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o habeas corpus e manteve a prisão preventiva