HC 665974 - ACORDAO

HC 665974 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF, e o pleito de revogação da prisão preventiva constitui inovação não apreciada pela instância originária, o que impede o exame direto pelo STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: LAYS ALMEIDA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Detração Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LAYS ALMEIDA MATOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicação da detração do tempo de custódia na fixação do regime prisional
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva como inovação processual

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF, e o pleito de revogação da prisão preventiva constitui inovação não apreciada pela instância originária, o que impede o exame direto pelo STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Indeferido o pedido de liminar