RHC 146623 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP, ante a prova da existência do crime (apreensão de 17 pedras de crack, 2,26g, dinheiro e celular) e indícios de autoria, e pelo periculum libertatis decorrente da habitualidade delitiva e condenações anteriores; não se reconheceu direito à prisão domiciliar por falta de comprovação de condição de risco para Covid-19 ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Agravante: CASSIA APARECIDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Grupo De Risco COVID 19 +1 more

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Parties

CASSIA APARECIDA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Reiteração delitiva e antecedentes como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ e risco de COVID-19

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP, ante a prova da existência do crime (apreensão de 17 pedras de crack, 2,26g, dinheiro e celular) e indícios de autoria, e pelo periculum libertatis decorrente da habitualidade delitiva e condenações anteriores; não se reconheceu direito à prisão domiciliar por falta de comprovação de condição de risco para Covid-19 ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que decretou a prisão preventiva.