REsp 1934203 - DECISAO

REsp 1934203 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso e lhe negou provimento porque os fundamentos adotados pela instância ordinária — especialmente a identificação de dedicação à atividade criminosa a partir da quantidade (36,4 g de crack e 19,9 g de cocaína, total 56,3 g), diversidade das drogas, local conhecido como ponto de tráfico, delação anônima, apreensão de dinheiro e indícios de venda — são suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e para justificar a fixação do regime inicial fechado; modificar esse entendimento demandaria reexame do material probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RICHARD GABRIEL BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33 Do Código Penal

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Parties

RICHARD GABRIEL BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso e lhe negou provimento porque os fundamentos adotados pela instância ordinária — especialmente a identificação de dedicação à atividade criminosa a partir da quantidade (36,4 g de crack e 19,9 g de cocaína, total 56,3 g), diversidade das drogas, local conhecido como ponto de tráfico, delação anônima, apreensão de dinheiro e indícios de venda — são suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e para justificar a fixação do regime inicial fechado; modificar esse entendimento demandaria reexame do material probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.