HC 654438 - ACORDAO

HC 654438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou que a entrada no domicílio ocorreu com autorização de morador e havia fundada suspeita decorrente de campana policial que constatou intensa movimentação, além da apreensão significativa de entorpecentes; não se identificou flagrante ilegalidade e o habeas corpus é via inadequada para revolver fatos e provas; além disso, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO AUGUSTO SANTOS CANTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Entrada Em Domicílio, Prova Ilícita, Desclassificação, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Entrada Em Domicílio Prova Ilícita Desclassificação Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO AUGUSTO SANTOS CANTAO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio e consentimento de terceiro
  2. 2 fundada suspeita decorrente de campana e intensa movimentação
  3. 3 ilegalidade das provas e derivação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou que a entrada no domicílio ocorreu com autorização de morador e havia fundada suspeita decorrente de campana policial que constatou intensa movimentação, além da apreensão significativa de entorpecentes; não se identificou flagrante ilegalidade e o habeas corpus é via inadequada para revolver fatos e provas; além disso, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental