HC 669675 - DECISAO

HC 669675 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse este STJ a revisar decisão que negou medida liminar no Tribunal de origem, sendo necessária apreciação mais profunda pelo Tribunal estadual; além disso, elementos fáticos (quantidade de droga, modo de ocultação, antecedente e promessa de pagamento) indicam risco à ordem pública.

Parties
Paciente: ADRIANA VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Resolução Nº 62/ CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Súmula 691/stf Liberdade Provisória Resolução Nº 62/ CNJ

Case Brief

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Parties

ADRIANA VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão cautelar e risco à ordem pública
  3. 3 alegações de gravidez e condição de mãe como fundamento para revogação da prisão

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse este STJ a revisar decisão que negou medida liminar no Tribunal de origem, sendo necessária apreciação mais profunda pelo Tribunal estadual; além disso, elementos fáticos (quantidade de droga, modo de ocultação, antecedente e promessa de pagamento) indicam risco à ordem pública.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.