HC 669971 - DECISAO

HC 669971 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal para reexaminar matéria fático-probatória relativa à incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, cuja negativa foi fundada em elementos concretos (investigações, depoimentos, apreensão de 576,26 g de maconha e balança). Contudo, verifica-se que a manutenção do regime inicial fechado se apoiou em motivação genérica de gravidade abstrata, em desacordo com súmula 440/STJ e súmulas do STF; sendo o paciente primário, com pena-base no mínimo legal e pena final de 5 anos de reclusão, impõe-se, por força do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, a fixação do regime inicial...

Parties
Paciente: JOAO VITOR APARECIDO DOS SANTOS; Corréu: JONATHAN VARGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, com extensão dos efeitos ao corréu JONATHAN VARGAS DA SILVA, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj +1 more

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Parties

JOAO VITOR APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

JONATHAN VARGAS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade da imposição do regime prisional fechado com a pena aplicada e as circunstâncias do condenado
  3. 3 Adequação da via processual (habeas corpus substitutivo) para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal para reexaminar matéria fático-probatória relativa à incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, cuja negativa foi fundada em elementos concretos (investigações, depoimentos, apreensão de 576,26 g de maconha e balança). Contudo, verifica-se que a manutenção do regime inicial fechado se apoiou em motivação genérica de gravidade abstrata, em desacordo com súmula 440/STJ e súmulas do STF; sendo o paciente primário, com pena-base no mínimo legal e pena final de 5 anos de reclusão, impõe-se, por força do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, a fixação do regime inicial...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, com extensão dos efeitos ao corréu JONATHAN VARGAS DA SILVA, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder, ex officio, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente JOAO VITOR APARECIDO DOS SANTOS.