HC 663282 - ACORDAO

HC 663282 - ACORDAO

Mantém-se o regime inicial fechado e a exasperação da pena-base porque a valoração dos maus antecedentes, mesmo quando a anotação criminal é alcançada pelo período depurador do art. 64, I, CP, é possível e, com base nas circunstâncias judiciais negativas devidamente fundamentadas e na gravidade concreta demonstrada pela quantidade e natureza da droga, autoriza o regime mais gravoso nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º e 59 do Código Penal; não há constrangimento ilegal nem espaço para reexame fático-probatório no writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Período Depurador, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Maus Antecedentes Período Depurador Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de maus antecedentes mesmo quando a anotação criminal é alcançada pelo período depurador (art. 64, I, CP)
  2. 2 Fundamentação do regime prisional inicial fechado com base em circunstâncias judiciais negativas (art. 59 CP; arts. 33, §§2º e 3º CP)
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado e a exasperação da pena-base porque a valoração dos maus antecedentes, mesmo quando a anotação criminal é alcançada pelo período depurador do art. 64, I, CP, é possível e, com base nas circunstâncias judiciais negativas devidamente fundamentadas e na gravidade concreta demonstrada pela quantidade e natureza da droga, autoriza o regime mais gravoso nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º e 59 do Código Penal; não há constrangimento ilegal nem espaço para reexame fático-probatório no writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental