HC 624658 - DECISAO

HC 624658 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinais fundamentaram adequadamente a conclusão de que o paciente integrava organização criminosa e se dedicava a atividades delituosas (fundamento ancorado na quantidade de droga apreendida - 467 kg - e nas circunstâncias do caso), o que afasta o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006; modificar tal conclusão demandaria reexame profundo das provas, procedimento vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE CARNEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

MATHEUS FELIPE CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas quanto ao crime de receptação
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional e substituição por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinais fundamentaram adequadamente a conclusão de que o paciente integrava organização criminosa e se dedicava a atividades delituosas (fundamento ancorado na quantidade de droga apreendida - 467 kg - e nas circunstâncias do caso), o que afasta o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006; modificar tal conclusão demandaria reexame profundo das provas, procedimento vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Denego a ordem de habeas corpus.