HC 670179 - DECISAO

HC 670179 - DECISAO

Constatada a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar dedicação habitual do paciente ao tráfico e vedada a revaloração da quantidade de droga já apreciada na primeira fase (risco de bis in idem), aplicou-se de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena do paciente e fixando-se o regime inicial semiaberto por a reprimenda final ser inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: CLEVER DA SILVA SANTOS; Corréu: Rogério Valdir Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do paciente e fixando o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEVER DA SILVA SANTOS

Paciente

Rogério Valdir Machado

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Comprovação de habitualidade delitiva versus tráfico eventual
  3. 3 Uso da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar dedicação habitual do paciente ao tráfico e vedada a revaloração da quantidade de droga já apreciada na primeira fase (risco de bis in idem), aplicou-se de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena do paciente e fixando-se o regime inicial semiaberto por a reprimenda final ser inferior a quatro anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do paciente e fixando o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo