HC 642156 - ACORDAO

HC 642156 - ACORDAO

Manteram-se os fundamentos da corte de origem de que, por força da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e de outros elementos probatórios, houve dedicação ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e autoriza a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Drielli Lima Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Quantificação E Natureza De Entorpecentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Quantificação E Natureza De Entorpecentes Habeas Corpus

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Parties

Drielli Lima Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do regime prisional (fechado) e da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Manteram-se os fundamentos da corte de origem de que, por força da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e de outros elementos probatórios, houve dedicação ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e autoriza a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental