HC 660118 - ACORDAO

HC 660118 - ACORDAO

Verificada a entrada policial no domicílio sem mandado e sem demonstração de elementos concretos de fundada suspeita além da mera fuga do paciente, restou caracterizada a violação do art. 5º, XI, da CF; em razão da ilicitude da apreensão das drogas, as provas são inadmissíveis, impondo-se a concessão do habeas corpus para reconhecer a ilicitude e absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA; Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Habeas Corpus Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante Em Crime Permanente, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Absolvição
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Invasão De Domicílio Flagrante Em Crime Permanente Busca E Apreensão +2 more

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Parties

BRUNO PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ilícitude de prova obtida por violação de domicílio
  3. 3 Eficácia do estado de flagrância em crimes permanentes para autorizar busca domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada a entrada policial no domicílio sem mandado e sem demonstração de elementos concretos de fundada suspeita além da mera fuga do paciente, restou caracterizada a violação do art. 5º, XI, da CF; em razão da ilicitude da apreensão das drogas, as provas são inadmissíveis, impondo-se a concessão do habeas corpus para reconhecer a ilicitude e absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Reconhecer a ilicitude da apreensão da droga em razão de violação de domicílio