REsp 1898794 - ACORDAO

REsp 1898794 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias foi fundamentada na natureza e na elevada quantidade da droga apreendida (70 kg de crack), não havendo desproporcionalidade demonstrada, e porque acolher a pretensão de incidência do art. 33, § 4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; mantida a pena, o pedido de regime aberto restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Súmula N. 7/stj, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Pena Base Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Súmula N. 7/stj Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias foi fundamentada na natureza e na elevada quantidade da droga apreendida (70 kg de crack), não havendo desproporcionalidade demonstrada, e porque acolher a pretensão de incidência do art. 33, § 4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; mantida a pena, o pedido de regime aberto restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena fixada em 9 anos de reclusão e pagamento de 900 dias-multa