HC 647623 - DECISAO

HC 647623 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência na associação para o tráfico (inscrições nas embalagens, apreensão de equipamentos compatíveis com organização criminosa, local dominado por facção), a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus estreito; mantida a condenação por associação, é prejudicada a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GUSTAVO EDUARDO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Estabilidade E Permanência, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Estabilidade E Permanência Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição do delito de associação para o tráfico
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência na associação para o tráfico (inscrições nas embalagens, apreensão de equipamentos compatíveis com organização criminosa, local dominado por facção), a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus estreito; mantida a condenação por associação, é prejudicada a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.