HC 640800 - ACORDAO

HC 640800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela instância ordinária com base na quantidade (28 kg de maconha) e nos maus antecedentes, o que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, justifica o aumento de 2 anos e 6 meses na primeira fase da dosimetria; ademais, não se demonstrou manifesta ilegalidade que autorizasse o reexame da dosimetria em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Justificativa da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela instância ordinária com base na quantidade (28 kg de maconha) e nos maus antecedentes, o que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, justifica o aumento de 2 anos e 6 meses na primeira fase da dosimetria; ademais, não se demonstrou manifesta ilegalidade que autorizasse o reexame da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aumentou a pena-base na primeira fase da dosimetria