HC 633522 - DECISAO

HC 633522 - DECISAO

Apreciação limitada: não se examina per saltum a alegação sobre prisão preventiva porque tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal estadual; quanto ao regime inicial, diante da reincidência reconhecida nas instâncias ordinárias e da jurisprudência desta Corte, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial fechado, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSÉ BENEDITO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência

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Parties

JOSÉ BENEDITO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência

Ratio Decidendi

Apreciação limitada: não se examina per saltum a alegação sobre prisão preventiva porque tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal estadual; quanto ao regime inicial, diante da reincidência reconhecida nas instâncias ordinárias e da jurisprudência desta Corte, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial fechado, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se