HC 647534 - ACORDAO

HC 647534 - ACORDAO

Mantém-se o regime prisional inicial fechado porque houve fundamentação concreta baseada na elevada quantidade de droga apreendida (12,316 kg de maconha), o que, segundo art. 42 da Lei 11.343/06 e precedentes desta Corte, autoriza o agravamento do regime mesmo com pena final de 4 anos e 2 meses e pena-base no mínimo legal; pedidos de substituição de pena e prisão domiciliar são inviáveis ou não examináveis no caso concreto.

Parties
Paciente: LINDOMAR ROBERTO BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento; Manutenção De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR ROBERTO BRITO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento; Manutenção De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do regime prisional inicial fechado diante de pena de 4 anos e 2 meses
  2. 2 Valoração da quantidade de droga (12,316 kg) como fundamentação concreta para agravar o regime
  3. 3 Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do quantum da pena

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime prisional inicial fechado porque houve fundamentação concreta baseada na elevada quantidade de droga apreendida (12,316 kg de maconha), o que, segundo art. 42 da Lei 11.343/06 e precedentes desta Corte, autoriza o agravamento do regime mesmo com pena final de 4 anos e 2 meses e pena-base no mínimo legal; pedidos de substituição de pena e prisão domiciliar são inviáveis ou não examináveis no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus