HC 660456 - ACORDAO

HC 660456 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática, a qual já havia concedido, de ofício, o afastamento da anotação por porte para consumo e redimensionado a pena; mantida a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado em razão de conclusões fático-probatórias que indicam dedicação do paciente ao tráfico, matéria não susceptível de reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOEL MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Anotação Criminal Por Porte De Droga Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Anotação Criminal Por Porte De Droga Para Consumo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Desconsideração da anotação criminal por porte de droga para consumo utilizada como reincidência
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática, a qual já havia concedido, de ofício, o afastamento da anotação por porte para consumo e redimensionado a pena; mantida a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado em razão de conclusões fático-probatórias que indicam dedicação do paciente ao tráfico, matéria não susceptível de reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, inclusive a concessão, de ofício, para afastar a anotação criminal por porte de droga para consumo e o redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa.