AREsp 1808793 - DECISAO

AREsp 1808793 - DECISAO

As ações penais em curso por tráfico de drogas demonstram dedicação às atividades criminosas e, por isso, são aptas a afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; com esse fundamento e em consonância com precedentes desta Corte, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: AFONSO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Ações Penais E Inquéritos Em Curso, Causas De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Ações Penais E Inquéritos Em Curso Causas De Diminuição De Pena

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Parties

AFONSO LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando o acusado responde a ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º
  3. 3 Critérios para fixação do percentual de redução da pena pelo tráfico privilegiado (natureza e quantidade da droga, personalidade e conduta social)

Ratio Decidendi

As ações penais em curso por tráfico de drogas demonstram dedicação às atividades criminosas e, por isso, são aptas a afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; com esse fundamento e em consonância com precedentes desta Corte, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.