HC 585755 - DECISAO

HC 585755 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a única fundamentação concreta apresentada para a segregação cautelar — a quantidade e natureza das drogas apreendidas — não demonstrou periculum libertatis suficiente para justificar a prisão preventiva, sendo adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão, especialmente no contexto da pandemia.

Parties
Paciente: IGOR DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade E Adequação
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade E Adequação

Case Brief

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Parties

IGOR DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade e natureza das drogas como fundamento do periculum libertatis
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em observância aos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a única fundamentação concreta apresentada para a segregação cautelar — a quantidade e natureza das drogas apreendidas — não demonstrou periculum libertatis suficiente para justificar a prisão preventiva, sendo adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão, especialmente no contexto da pandemia.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida e revogar a prisão preventiva do Paciente
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais