HC 595280 - DECISAO

HC 595280 - DECISAO

O habeas corpus restou parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo originário; quanto ao remanescente, a ordem foi denegada porque a prisão preventiva inicial estava fundamentada na expressiva quantidade de drogas apreendidas e na existência de maus antecedentes e reincidência, além da ausência de prova plena sobre a vulnerabilidade do paciente e as condições carcerárias que justificassem aplicação da Recomendação n. 62/CNJ para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Diego Aleixo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Parcialmente Prejudicado; No Mais, Ordem Denegada)
Outcome
Writ parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recomendação N. 62/cnj, Condenação Penal Superveniente, Condições Carcerárias, Medidas Cautelares
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Parties

Diego Aleixo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Parcialmente Prejudicado; No Mais, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença penal condenatória sobre habeas corpus que questiona prisão preventiva anterior
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/CNJ no contexto da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo originário; quanto ao remanescente, a ordem foi denegada porque a prisão preventiva inicial estava fundamentada na expressiva quantidade de drogas apreendidas e na existência de maus antecedentes e reincidência, além da ausência de prova plena sobre a vulnerabilidade do paciente e as condições carcerárias que justificassem aplicação da Recomendação n. 62/CNJ para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus.
  • No mais, denego a ordem.