HC 637721 - ACORDAO

HC 637721 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as alegações de desproporcionalidade e pedido de prisão domiciliar não foram debatidas pelo Tribunal de origem (impedindo conhecimento para evitar supressão de instância) e porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, baseada na materialidade e indícios do delito e na reiteração delitiva/antecedentes do acusado, justificando a preventiva para garantia da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Fundamentação Concreta, Reiteração Delitiva
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar
  3. 3 Supressão de instância por apreciação de questões não debatidas na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as alegações de desproporcionalidade e pedido de prisão domiciliar não foram debatidas pelo Tribunal de origem (impedindo conhecimento para evitar supressão de instância) e porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, baseada na materialidade e indícios do delito e na reiteração delitiva/antecedentes do acusado, justificando a preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.