AREsp 1827165 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de maneira adequada e suficiente todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, autorizando o relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: RONALDO ALVES DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RONALDO ALVES DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n.22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de maneira adequada e suficiente todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, autorizando o relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.