HC 622886 - ACORDAO

HC 622886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em conformidade com a jurisprudência dominante, não se caracterizando violação da colegialidade; a alegada nulidade do ingresso domiciliar não foi apreciada pela Corte estadual (supressão de instância), não havendo ilegalidade flagrante; e as circunstâncias fáticas (diversidade e quantidade de drogas apreendidas, indícios de comércio com adolescente, prova pericial e demais elementos) constituem fundamentação idônea para a prisão preventiva, sendo necessária dilação probatória para alterar tais conclusões, o que é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: RONALDO PRAT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Ingresso Domiciliar, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Ingresso Domiciliar Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RONALDO PRAT DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Nulidade do ingresso no domicílio do acusado
  3. 3 Existência de fundação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em conformidade com a jurisprudência dominante, não se caracterizando violação da colegialidade; a alegada nulidade do ingresso domiciliar não foi apreciada pela Corte estadual (supressão de instância), não havendo ilegalidade flagrante; e as circunstâncias fáticas (diversidade e quantidade de drogas apreendidas, indícios de comércio com adolescente, prova pericial e demais elementos) constituem fundamentação idônea para a prisão preventiva, sendo necessária dilação probatória para alterar tais conclusões, o que é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental