RHC 130238 - ACORDAO

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A prisão preventiva dos pacientes está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela participação em organização criminosa complexa, demonstrando risco à ordem pública; não se configura excesso de prazo diante da complexidade do processo, do número de réus e testemunhas e do fato de os pacientes terem estado foragidos, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente/agravante: CARLOS ALBERTO FERRO DE GUIMARÃES; Paciente/agravante: NOIDI TAVARES DA SILVA LISSARAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FERRO DE GUIMARÃES

Paciente/agravante

NOIDI TAVARES DA SILVA LISSARAÇA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 Verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Aplicação/efeitos de decisão liminar do STF a corréus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva dos pacientes está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela participação em organização criminosa complexa, demonstrando risco à ordem pública; não se configura excesso de prazo diante da complexidade do processo, do número de réus e testemunhas e do fato de os pacientes terem estado foragidos, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao agravo regimental, mantida a decisão que havia indeferido a liminar