AREsp 1793506 - DECISAO

AREsp 1793506 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto ao pedido de desclassificação. Contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na fundamentação adotada pelo Tribunal de origem ao aplicar a fração mínima (1/6) da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois a decisão baseou-se inadequadamente na pequena quantidade de drogas e em atos infracionais para concluir dedicação a atividades criminosas. Verificado que o agravante era primário, possuía bons antecedentes, a pena-base estava no mínimo e as drogas apreendidas eram de pequena expressão, o STJ, de ofício, concedeu habeas corpus...

Parties
Agravante: GUILHERME DA COSTA PACIFICO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Detração Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

GUILHERME DA COSTA PACIFICO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso próprio sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação e fração adequada da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e cabimento de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto ao pedido de desclassificação. Contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na fundamentação adotada pelo Tribunal de origem ao aplicar a fração mínima (1/6) da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois a decisão baseou-se inadequadamente na pequena quantidade de drogas e em atos infracionais para concluir dedicação a atividades criminosas. Verificado que o agravante era primário, possuía bons antecedentes, a pena-base estava no mínimo e as drogas apreendidas eram de pequena expressão, o STJ, de ofício, concedeu habeas corpus...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial