HC 591942 - DECISAO

HC 591942 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atacou acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (competência não inaugurada do STJ); além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na dosimetria: o tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base com base na natureza e quantidade do entorpecente (art. 42, Lei 11.343/2006) e houve demonstração da reincidência do paciente, legitimando o afastamento do redutor do art. 33, §4º.

Parties
Paciente: GILSON JUNIOR FERREIRA DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Habeas Corpus +2 more

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Parties

GILSON JUNIOR FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação ou não da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da alegada reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atacou acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (competência não inaugurada do STJ); além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na dosimetria: o tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base com base na natureza e quantidade do entorpecente (art. 42, Lei 11.343/2006) e houve demonstração da reincidência do paciente, legitimando o afastamento do redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Publique-se