REsp 1914131 - DECISAO

REsp 1914131 - DECISAO

Não conheço dos recursos especiais por ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e por impossibilidade, na via especial, de revolver matéria fático-probatória reconhecida pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art.255, §2º do RISTJ.

Parties
Recorrente: Camila Nascimento da Silva; Recorrente: Maique Nascimento Almeida; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recursos especiais não conhecidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art.44, I, Cp), Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

Camila Nascimento da Silva

Recorrente

Maique Nascimento Almeida

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de revolver questões fático-probatórias na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise da aplicabilidade do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço dos recursos especiais por ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e por impossibilidade, na via especial, de revolver matéria fático-probatória reconhecida pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art.255, §2º do RISTJ.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.