REsp 1927416 - DECISAO

REsp 1927416 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, basta que o crime de tráfico tenha sido cometido nas imediações de estabelecimento de ensino, sem necessidade de prova de que a mercancia se destinava aos frequentadores daquele local, pelo que se restabeleceu a aplicação da majorante e procedeu-se ao redimensionamento das penas conforme fundamentado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Douglas Weslley de Brito; Recorrido: Gustavo de Souza Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Lei N.º 11.343/2006, Tráfico Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Lei N.º 11.343/2006 Tráfico Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Douglas Weslley de Brito

Recorrido

Gustavo de Souza Rodrigues

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 quando o crime é cometido nas imediações de estabelecimento de ensino
  2. 2 Necessidade ou não de prova de que o tráfico se destinava aos frequentadores do estabelecimento de ensino
  3. 3 Redimensionamento das penas em razão da majorante e da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, basta que o crime de tráfico tenha sido cometido nas imediações de estabelecimento de ensino, sem necessidade de prova de que a mercancia se destinava aos frequentadores daquele local, pelo que se restabeleceu a aplicação da majorante e procedeu-se ao redimensionamento das penas conforme fundamentado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a incidência da causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar as penas relativas ao crime de tráfico conforme fundamentação desta decisão.