HC 669666 - DECISAO

HC 669666 - DECISAO

Afirma-se que a absolvição do crime de associação para o tráfico não foi concedida porque tal medida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (proibido em habeas corpus estreito), sendo mantida a condenação pelo artigo 35 diante de elementos concretos de estabilidade e permanência; contudo, o regime prisional inicial fechado foi aplicado sem fundamentação concreta e, ante a pena aplicada (8 anos), circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Regime Semiaberto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido absolutório; ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (necessidade de estabilidade e permanência)
  2. 2 Possibilidade de absolvição por habeas corpus versus vedação ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e requisitos de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Afirma-se que a absolvição do crime de associação para o tráfico não foi concedida porque tal medida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (proibido em habeas corpus estreito), sendo mantida a condenação pelo artigo 35 diante de elementos concretos de estabilidade e permanência; contudo, o regime prisional inicial fechado foi aplicado sem fundamentação concreta e, ante a pena aplicada (8 anos), circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido absolutório; ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o regime prisional inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo paciente, mantendo-se os demais termos da condenação.