REsp 1926285 - ACORDAO

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Considerando que, em matéria penal, os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP, e que a decisão foi considerada publicada em 30/11/2020, o agravo em recurso especial interposto em 17/12/2020 extrapolou o prazo legal de 15 dias contínuos, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSE RIBAMAR BORGES CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade, Contagem De Prazos, Art. 798 Do CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Contagem De Prazos Art. 798 Do CPP

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Parties

JOSE RIBAMAR BORGES CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal (prazos contínuos e peremptórios)
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias contínuos em matéria penal

Ratio Decidendi

Considerando que, em matéria penal, os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP, e que a decisão foi considerada publicada em 30/11/2020, o agravo em recurso especial interposto em 17/12/2020 extrapolou o prazo legal de 15 dias contínuos, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada