AREsp 1791893 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS BRIANEZI FIORETTI; Apelante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Detração Penal
Case Brief
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Parties
LUCAS BRIANEZI FIORETTI
Agravante
Ministério Público
Apelante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
- 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial face aos fundamentos do Tribunal a quo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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