AREsp 1840835 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não preenche condição de conhecimento.

Parties
Agravante: EDIO DE BARROS TEIXEIRA JUNIOR; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDIO DE BARROS TEIXEIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental que apenas repete argumentos dos recursos anteriores
  3. 3 Aplicação de dispositivos regimentais (art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ) como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não preenche condição de conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheceu do agravo regimental.