RHC 146555 - ACORDAO

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A prisão preventiva decretada mostrou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada à luz do art. 312 do CPP, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (194g de maconha e 47g de crack); assim, é adequada a substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a regra da liberdade e a exigência de fundamentação concreta para qualquer decreto prisional.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade na decretação da prisão preventiva diante da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada mostrou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada à luz do art. 312 do CPP, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (194g de maconha e 47g de crack); assim, é adequada a substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a regra da liberdade e a exigência de fundamentação concreta para qualquer decreto prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal