AREsp 1287502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com base na orientação de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição nos termos do art. 117, IV, do CP (Lei n. 11.596/2007), o prazo prescricional de 4 anos já havia sido ultrapassado entre a data do acórdão (21/03/2017) e a data da decisão; ressalvou-se que, mesmo contando da data de publicação do acórdão (09/05/2017), o prazo também foi superado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Interrupção Da Prescrição, Acórdão Condenatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prescrição Da Pretensão Punitiva Interrupção Da Prescrição Acórdão Condenatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão condenatório interrompe a prescrição na redação do art. 117, inciso IV, do Código Penal após a Lei n. 11.596/2007
  2. 2 Se houve prescrição da pretensão punitiva no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com base na orientação de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição nos termos do art. 117, IV, do CP (Lei n. 11.596/2007), o prazo prescricional de 4 anos já havia sido ultrapassado entre a data do acórdão (21/03/2017) e a data da decisão; ressalvou-se que, mesmo contando da data de publicação do acórdão (09/05/2017), o prazo também foi superado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da agravada.