REsp 1930182 - ACORDAO

REsp 1930182 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, porque a natureza e a quantidade da droga apreendida (8,190 Kg de maconha), juntamente com circunstâncias do caso (mala com 9 tabletes, atuação em conjunto com corréu), evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas; assim, não se exige revolvimento probatório e a decisão de negar a minorante deve ser mantida.

Parties
Agravante: EMERSON DA SILVA JUNIOR; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: LUCAS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON DA SILVA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

LUCAS ALVES DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida evidenciam dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de revaloração de elementos fático-probatórios e aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, porque a natureza e a quantidade da droga apreendida (8,190 Kg de maconha), juntamente com circunstâncias do caso (mala com 9 tabletes, atuação em conjunto com corréu), evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas; assim, não se exige revolvimento probatório e a decisão de negar a minorante deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.